Decisão proferida em 11/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 67, sobre o processo 21098/1988; Origem: Fund Univ Estadual do Oeste do PR Cascavel - FUNIOESTE; Interessado: Diretor-Presidente; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO.

Consulta. Complementação para Diretor de Faculdade Municipal transformada em Estadual. Resposta negativa, nos termos do Parecer da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos.