Decisão proferida em 30/11/1993, sobre o processo 27764/1993, a respeito de ACÚMULO DE CARGOS; Origem: Município de Campina da Lagoa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CARGOS - ACUMULAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIOS VERBA DE REPRESENTAÇÃO VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Consulta. Acúmulo de cargo de Vice-Prefeito com o de Secretário Municipal ou de Assessor Jurídico. Possibilidade da acumulação somente referente ao cargo de Secretário, esclarecendo-se que deve haver a opção pelos subsídios de um posto e a representação de outro, ou representação e salário de um só. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 851/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 40.976/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.