Decisão proferida em 10/03/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 75, sobre o processo 614/1992, a respeito de CONCESSÃO DE USO; Origem: Empresa Paranaense de Assist Técnica e Extensão Rural; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: DL 2.300/86 EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER LICITAÇÃO PARQUE CASTELO BRANCO.

Consulta. Possibilidade de exploração do Parque Castelo Branco fora de época de exposição, com o objetivo de angariar recursos para conservação das próprias instalações, desde que haja o devido processo licitatório. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 343/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 3.101/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.