Decisão proferida em 18/11/1993, sobre o processo 11803/1993; Origem: Município de Apucarana; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO OBRAS - EXECUÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.

Comprovação de Auxílio. Verbas recebidas da Secretaria de Estado dos Transportes, destinadas à pavimentação de vias urbanas - Aprovação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, aprova a presente Comprovação de Auxílio recebido pelo Interessado, na importância de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) de acordo com o Parecer nº 38.923/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Votaram os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. O Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pela desaprovação nos termos do seu voto escrito.