Decisão proferida em 14/03/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 127, sobre o processo 16955/1990, a respeito de PROJETO DE LEI - INICIATIVA-COMPETÊNCIA; Origem: Município de Marialva; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - PROJETO DE LEI - QÜINQÜÊNIO QÜINQÜÊNIO - PROJETO DE LEI - INICIATIVA - EXECUTIVO MUNICIPAL VEREADOR - PROJETO DE LEI - QÜINQÜÊNIO - INCONSTITUCIONALIDADE ACERVO .

Consulta formulada pela Câmara Municipal de Marialva sobre constitucionalidade de projeto de lei versando sobre pagamento de qüinqüênio aos servidores municipais, apresentado por Vereador. Resposta pela ilegalidade e inconstitucionalidade. O Tribunal de Contas, responde à Consulta constante da inicial, de acordo com o entendimento do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, nos termos da Informação nº 15/91 da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 2.926/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.