Decisão proferida em 26/03/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 126 página 105, sobre o processo 260686/1997, a respeito de ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR; Origem: Município de União da Vitória; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: - ASSISTÊNCIA MÉDICA - SUS.

Consulta. Possibilidade da contratação de serviços de assistência médico-hospitalar para atendimento ambulatorial de emergência, através do sistema de credenciamento de todos os hospitais da cidade e com os valores dos serviços pré-estabelecidos e tabelados pelo SUS. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 323/97 e 6.109/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente