Decisão proferida em 08/04/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 122 página 230, sobre o processo 22021/1997, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; Origem: Município de Santa Fé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Henrique Naigeboren. Verbetes: - VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO.

Consulta. Servidora pública do Estado, que é nomeada para o cargo de Secretária Municipal, pode optar por receber salário do Estado e mais as gratificações próprias do cargo comissionado, ou receber apenas os valores do cargo municipal sem ônus para o Estado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 27/97 da Diretoria de Contas Municipais desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente