Decisão proferida em 04/11/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 108 página 213, sobre o processo 25717/1993; Origem: Município de Alto Piquiri; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: LF 8.666/93 - ALTERAÇÃO LICITAÇÃO - TABELA DE LIMITES MP 360/93 TRIBUNAL DE CONTAS - INTERFERÊNCIA.

Consulta. Licitação - Tabela de Valores. Impossibilidade desta Corte intervir junto ao Legislativo Federal para que se proceda uma alteração na LF 8.666/93 no tocante à tabela de limites para o Procedimento Licitatório, ressaltando que foi publicada a medida provisória nº 351, reeditada pela de nº 360 que em seu bojo, alterou alguns dispositivos da Lei supra citada, dentre os quais o de nº 23, que trata do assunto em tela. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 665/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 36.683/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.