Decisão proferida em 04/11/1993, sobre o processo 21907/1993; Origem: Município de Mandaguari; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: APOSENTADORIA - PROPORCIONAL LEI MINEIRA TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO.

Consulta. Contagem de tempo de Lei Mineira, em aposentadoria proporcional, via Decreto