Decisão proferida em 04/11/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 108 página 259, sobre o processo 21907/1993; Origem: Município de Mandaguari; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: APOSENTADORIA - PROPORCIONAL LEI MINEIRA TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO.

Consulta. Contagem de tempo de Lei Mineira, em aposentadoria proporcional, via Decreto Municipal. Por ocasião do registro neste Tribunal, foi excluída, haja vista entendimento do Plenário, obrigando o ex-servidor a ressarcir aos cofres públicos, as diferenças recebidas à maior. Posteriormente, este mesmo Plenário passou a entender como legal esse tempo ficto em aposentadorias proporcionais. Reenvio do processo a esta Corte para a devida retificação, ficando a questão do ressarcimento (desta vez em favor do ex-servidor) para ser resolvida com o Município.