Decisão proferida em 14/01/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 183, sobre o processo 37217/1992; Origem: Município de Alto Piquiri; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CE/89 - ART. 29 INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL L.O.M. PREFEITO - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL PRINCÍPIO DA MORALIDADE VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL.

Consulta. Contrato entre Empresa Hospitalar e a Prefeitura Municipal cujo os sócios exercem mandato eletivo. Impossibilidade, visto ferir o princípio da moralidade administrativa, mesmo sendo o hospital o único instalado no município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Resolução nº 9.992/92, exarado em matéria similar, proferida no protocolado nº 11.416/92-TC, tendo como Relator o Conselheiro Cândido Martins de Oliveira (decisão unânime).