Decisão proferida em 26/10/1993, sobre o processo 29053/1993, a respeito de FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RECURSOS; Origem: Município de São José de Ivaí; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: FUNDO DE APOSENTADORIA - RECURSOS FUNDO PREVIDENCIÁRIO LEI MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SOCIAL .

Consulta. Competência, por parte do Conselho Curador, para movimentar recursos do Fundo Previdenciário, de acordo como disposto em lei municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 783/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 34.705/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.