Decisão proferida em 26/10/1993, sobre o processo 24018/1993; Origem: Município de Jaboti; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: AGENTE POLÍTICO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Reajuste concedido aos servidores em dezembro de 1992 não pode ser repassado aos Vereadores, tendo em vista que a Resolução que fixa seus salários com reajustes iguais aos concedidos ao funcionalismo, entrou em vigor em 01/01/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde negativamente à Consulta, constante da inicial, formulada pelo Prefeito Municipal de Jaboti, de acordo com a Lei Municipal nº 49/92 e as Resoluções nºs 03/92 e 04/92.