Decisão proferida em 03/04/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 122, sobre o processo 375285/1996, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Florisvaldo Fier - Deputado Estadual; Interessado: Joni Paulo Varisco - Secretário de Estado do Emprego e; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira.

Denúncia. Contratação de empresa para fornecer refeições, tendo havido, segundo o denunciante, irregularidades no procedimento licitatório. Improcedência. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira: I - Julga improcedente a Denúncia, todavia alertando o denunciado para a não reincidência dos fatos ocorridos e recomendando um melhor planejamento quanto a situações similares; II - Determina a cientificação da presente decisão ao denunciante e ao denunciado. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 03 de abril de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente