Decisão proferida em 30/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 109, sobre o processo 3862/1989; Origem: Município de Ampére; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: PUBLICAÇÃO PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ATO ADMINISTRATIVO.

Consulta. Possibilidade da publicidade dos atos oficiais em jornal de circulação no município, com sede em outras localidades vizinhas, ou em rádio local. Resposta afirmativa quanto à publicação.