Decisão proferida em 05/10/1993, sobre o processo 15346/1993; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: CONVÊNIO PRAZO - PRORROGAÇÃO.

Consulta. Aceita a dilação do prazo constante do Termo de Re-Ratificação do convênio, para que possam ser concluídas as obras de que trata o mesmo. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 3.668/93 e 33.011/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.