Decisão proferida em 05/10/1993, sobre o processo 20884/1993; Origem: Município de Cafeara; Interessado: Prefeitura Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: RESOLUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO .

Consulta. Interpretação de Resoluções fixando a remuneração dos Vereadores. Inconstitucionalidade das Resoluções baixadas em 1992 e 1993, devido à vinculação à Receita do Município constatada no primeiro ato legislativo, e ao fato da segunda ter sido baixada na mesma legislatura. Volta a vigorar a Resolução do ano de 1988. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.