Decisão proferida em 20/04/1995, publicada na Revista do TCE-PR nº 114, sobre o processo 48374/1994, a respeito de ATO LEGISLATIVO - PUBLICAÇÃO; Origem: Município da Lapa; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro. Verbetes: PODERES - INTERFERÊNCIA PODER LEGISLATIVO .

Consulta. Publicação de resoluções e decretos legislativos, dispensável a participação do Executivo para sua formalização, podendo o Chefe do Legislativo gestionar diretamente perante o Boletim Oficial local para realizar a sua pretensão, de acordo com a própria L.O.M. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 76/95 da Diretoria de Contas Municipais. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, HENRIQUE NAIGEBOREN. Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995. NESTOR BAPTISTA Presidente