Decisão proferida em 28/09/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 108 página 239, sobre o processo 23718/1993; Origem: Município de Nova América da Colina; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESPESAS EMPENHO - AUSÊNCIA .

Consulta. Forma de pagamento por serviços de protético, realizados na administração anterior, ainda não quitados e nem constantes da rubrica restos a pagar. Defeso o pagamento, por não ter sido empenhada a despesa na forma da lei. Possibilidade de abertura de crédito adicional especial, desde que comprovada, neste caso, de forma inelutável, a legalidade da prática. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 656/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 32.360/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.