Decisão proferida em 23/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 102, sobre o processo 3818/1989; Origem: Município de Assaí; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOGADO - CONTRATAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL PRESIDENTE DA CÂMARA.

Consulta. Vereador eleito e Presidente de Câmara. Prestação de serviços advocatícios ao Executivo. Ilegalidade.