Decisão proferida em 25/02/1992, sobre o processo 21406/1991, a respeito de RECURSOS - DESVIO DE FINALIDADE; Origem: Município de Formosa do Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: SEGURANÇA PÚBLICA PLANO DE APLICAÇÃO - DESVIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUXÍLIO .

Comprovação de Auxílio. Utilização de recursos em objeto diferente do discriminado no respectivo plano de aplicação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, decide aprovar a comprovação de auxílio recebido pelo interessado, no exercício de 1990, ainda que em caráter excepcional. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente