Decisão proferida em 22/03/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 92, sobre o processo 3326/1990; Origem: Município de Roncador; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL CARGOS - ACUMULAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - DISPOSIÇÃO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Câmara Municipal - Procedimentos à adotar. Funcionário público municipal. Exercício paralelo na função de Secretário Ad-Hoc na Câmara de Vereadores por 17 anos. Indenização por parte da Câmara. Impossibilidade. Resposta nos termos do voto do Relator Conselheiro Nestor Baptista. O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Roncador, nos termos do voto elaborado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, Conselheiro Nestor Baptista. Sala das Sessões, em 22 de março de 1990. JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA Presidente