Decisão proferida em 04/04/2000, publicado no DOE nº 5736/2000, publicada na Revista do TCE-PR nº 134 página 102, sobre o processo 54546/2000, a respeito de PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO; Origem: Município de Itaipulândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: - REP118.

Consulta. Nomeação de professores com carga horária diversa da estabelecida em edital de concurso público. Impossibilidade, devido ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 1.277/00 e 5.427/00, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 4 de abril de 2000. QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente