Decisão proferida em 14/09/1993, sobre o processo 16924/1993, a respeito de Consulta - Santo Antonio do Sudoeste; Origem: Município de Santo Antonio do Sudoeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: PREFEITO REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO.

Consulta. Possibilidade de corrigir a remuneração do Prefeito, nos mesmos índices estabelecidos para o funcionalismo público municipal, desde que observados os limites constitucionais.