Decisão proferida em 20/03/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 121 página 226, sobre o processo 46470/1995, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - PROVENTOS - VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO.

Consulta. O servidor público inativo poderá ser reaproveitado em cargo comissionado ou prestação de serviços. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 80/96 da Diretoria de Contas Municipais desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente