Decisão proferida em 31/08/1993, sobre o processo 22199/1993; Origem: Município de Faxinal; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: ABONO SALARIAL PRINCÍPIO DA ISONOMIA SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. Ilegalidade da concessão de abonos salariais diferenciados, quando buscarem restabelecer o poder aquisitivo dos servidores pois geram defasagem, ferindo o princípio da Igualdade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 582/93 da Diretoria de Contas Municipais, que se reporta à Resolução nº 12.790/91.