Decisão proferida em 20/03/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 121, sobre o processo 493407/1996, a respeito de CONSULTA; Origem: Município de Santo Antônio da Platina; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO - CASO CONCRETO.

Consulta sobre a possibilidade da Câmara Municipal realizar pagamento de indenização judicial a Vereador. Não conhecimento da consulta, tendo em vista tratar-se de caso concreto, conforme a Súmula nº 110 do T.C.U. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, não conhece a presente Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 42/96 e 4.829/97, da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente