Decisão proferida em 31/08/1993, sobre o processo 25681/1993; Origem: Município de Santa Fé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO LEI MUNICIPAL QUADRO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO.

Consulta. Inclusão no Quadro de Pessoal, de cargos em comissão de médicos e dentistas. Impossibilidade do ato pretendido por não haver respaldo legal, em face das funções técnicas. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 29.552/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.