Decisão proferida em 15/03/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 95, sobre o processo 23665/1989; Origem: Município de Catanduvas; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO - EXIGIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Servidores não atingidos pela estabilidade, contratados no período de outubro de 1988. Procedimentos. O Tribunal de Contas, responde à Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Catanduvas, nos termos da Informação nº 044/90, da Diretoria de Contas Municipais e do Parecer nº 2.638/90, da douta Procuradoria do Estado junto a esta Corte.