Decisão proferida em 20/01/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 109 página 195, sobre o processo 35970/1993; Origem: Município de Centenário do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: COPEL LF 8.666/93 - ART. 116 LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE OBRAS .

Consulta. Impossibilidade da contratação direta da COPEL, quando esta for a única capaz de realizar a empreitada. Obrigatoriedade da realização de processo licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente à Consulta.