Decisão proferida em 31/03/1994, sobre o processo 6724/1994; Origem: Município de Nova Tebas; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: ORÇAMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUTIVO RECEITAS - REPASSE RECURSOS - REPASSE.

Consulta. Repasse de recursos orçamentários efetuados pelo Executivo ao Legislativo deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês, de acordo com o art. 157 da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 136/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.459/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.