Decisão proferida em 16/02/1993, sobre o processo 32088/1992; Origem: Município de Jundiaí do Sul; Interessado: Prefeito Municipal - Pedro Marques da Silva; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: CF/88 - ART. 54, I, "a" COMBUSTÍVEIS INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL L.O.M. PREFEITO - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL.

Consulta. Impossibilidade por parte da Prefeitura, comprar combustível do único posto de gasolina existente no município, por ser propriedade do Prefeito eleito. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 373/92 da Diretoria de Contas Municipais.