Decisão proferida em 29/05/2003, publicado no DOE nº 6517/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 146, sobre o processo 519360/2002, a respeito de HORA EXTRA; Origem: Município de Umuarama; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Fernando Augusto Mello Guimarães.

Consulta. Devolução das contribuições previdenciárias incidentes sobre horas extras após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a presente Consulta, pela necessidade da devolução da contribuição previdenciária incidente sobre horas extras após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente