Decisão proferida em 29/03/1994, sobre o processo 309/1994; Origem: Centro de Convenções de Curitiba S/A; ; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CONCESSÃO DE USO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA.

Consulta. Concorrência é a modalidade de licitação a ser instaurada em caso de concessão remunerada de uso de bem, para instalação de lanchonete dentro do Centro de Convenções. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 01/94, 589/94 e 309/94, respectivamente da 6ª Inspetoria de Controle Externo, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.