Decisão proferida em 10/08/1993, sobre o processo 9741/1993; Origem: Município de Guaraqueçaba; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CORREÇÃO MONETÁRIA REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Consulta. Remuneração da Edilidade. Inconstitucionalidade de Medida Provisória que altera, na atual legislatura, a referida remuneração. Em tendo sido aplicada tal Medida, deve o Prefeito Municipal devolver as importâncias percebidas a maior, acrescentados juros e correções. O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.