Decisão proferida em 10/08/1993, sobre o processo 20883/1993; Origem: Cia de Desenv, Urbanização, Saneamento de Campo Mourão; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: ARRECADAÇÃO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LEI MUNICIPAL.

Consulta. Possibilidade do Interessado vir a proceder cálculo, cobrança e arrecadação de contribuições de melhorias, via delegação por lei, desde que as operações sejam realizadas rigorosamente à luz dos ditames da lei reguladora vigente no Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde afirmativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 496/93 da Diretoria de Contas Municipais e a Resolução nº 3.583/91, referente à Consulta do Município de Maringá, publicada na Revista dos Tribunais nº 101, página 216.