Decisão proferida em 22/02/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 94, sobre o processo 2214/1989; Origem: Município de Maringá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: COMPETÊNCIA - DELEGAÇÃO PREFEITO.

Consulta. Possibilidade do Prefeito Municipal delegar a auxiliares, por Decretos, competência para ordenar, autorizar e pagar as despesas. Resposta afirmativa nos termos do Art. 94 da Lei Orgânica dos Municípios.