Decisão proferida em 21/03/1995, publicada na Revista do TCE-PR nº 113 página 223, sobre o processo 37303/1994, a respeito de SEMENTES - DOAÇÃO; Origem: Município de Siqueira Campos; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CF/88 - ART. 23, VIII CF/88 - ART. 173 .

Consulta. Distribuição gratuita de sementes de milho à população rural, como uma forma de fomento. Possibilidade, desde que haja prévia autorização legislativa e ainda que a execução desse programa esteja de acordo com o plano de desenvolvimento rural integrado (CF/88 - art. 173, VI), observadas as normas de Direito Financeiro e de Orçamento. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 2.139/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 1.538/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, HENRIQUE NAIGEBOREN. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995. NESTOR BAPTISTA Presidente