Decisão proferida em 22/03/1994, sobre o processo 1288/1994; Origem: Município de São José dos Pinhais; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - PRORROGAÇÃO DL 2.300/86 LICITAÇÃO.

Consulta. Prorrogação de contrato de prestação de serviço precedida de licitação, a qual previu em seu instrumento convocatório tal hipótese, por igual período. Possibilidade, desde que haja interesse público e de acordo com a legislação pertinente à matéria. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 116/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 8.306/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.