Decisão proferida em 22/07/1993, sobre o processo 19340/1993; Origem: Município de Piraí do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO LICITAÇÃO .

Consulta - Possibilidade de alienar bem público através de concessão de direito real de uso, em face de não haver transferência da titularidade do bem. Mister a prévia avaliação e autorização legislativa e o procedimento licitatório, no caso de não haver motivo de dispensa. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 431/93 da Diretoria de Contas Municipais e com o que dispõe a Resolução nº 8.549/90, publicada na RTC-PR nº 100, p. 116.