Decisão proferida em 15/07/1993, sobre o processo 2893/1993; Origem: Município de Marmeleiro; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Goyá Campos. Verbetes: DESPESAS - IMPUGNAÇÃO PREFEITO RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVO SUBSÍDIOS VEREADOR .

Recurso de Revista. Irregularidades percebidas na Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício de 1991, no que se refere, entre outros, aos subsídios de Prefeito e vereador. Recurso apresentado pelo atual Prefeito aduzindo da inexistência de atos ilícitos ou dolosos ao Erário. Recurso recebido por tempestivo, sendo, porém, negado-lhe provimento, em face de inexistirem fatos novos capazes de alterar a situação, sendo mantida a decisão constante da Resolução nº 22.786/92. O Tribunal de Contas, recebe o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto emitido pelo Sr. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.