Decisão proferida em 16/01/2001, publicado no DOE nº 5929/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 137, sobre o processo 234992/1999, a respeito de CARGO PÚBLICO; Origem: Município de Santana do Itararé; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - REP122 - INVESTIDURA - PROVIMENTO.

Consulta. Necessidade de realização de concurso público para ingresso em qualquer cargo diverso daquele em que houve a primeira investidura no serviço público. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 192/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DE SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente