Decisão proferida em 15/03/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 109 página 232, sobre o processo 44908/1993; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: CF/88 - ART. 54, II, "a" ENTIDADE FILANTRÓPICA SUBVENÇÃO SOCIAL VEREADOR - ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Consulta. Impossibilidade de vereador presidir entidade filantrópica que recebe subvenção e ajuda financeira dos governos federal, estadual e municipal, conforme o art. 54, II, "a", da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 6.476/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.