Decisão proferida em 10/11/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 213, sobre o processo 23096/1992; Origem: Município de Piraquara; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CONVÊNIO MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO ORÇAMENTO RECURSOS - TRANSFERÊNCIA TRIBUTOS.

Consulta. Desmembramento de Município. Procedimentos a serem adotados em relação a: orçamento, pessoal, patrimônio, transferência de recursos, convênios, tributos incluindo-se o Fundo de Participação Municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 363/92 da Diretoria de Contas Municipais.