Decisão proferida em 17/02/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 125, sobre o processo 413032/1997, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO; Origem: Município de Pato Branco; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - LF 8.666/93 - ART. 51 - LICITAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO.

Consulta. Possibilidade de funcionário comissionado ser presidente da comissão de licitação, desde que dois dos três componentes desta comissão sejam funcionários efetivos do município, nos termos do que dispõe o art. 51 da Lei 8.666/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 17/98 e 2.392/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente