Decisão proferida em 06/02/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 216, sobre o processo 26357/1991, a respeito de CÂMARA MUNICIPAL; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: ERÁRIO PÚBLICO ASSISTÊNCIA SOCIAL .

Consulta. Impossibilidade da Câmara Municipal prestar Assistência Social com recursos do erário público, uma vez que é incompatível com a função de legislar. O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 23/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 1.618/92, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que fazem alusão à Resolução nº 12.552/91 também exorada por este Tribunal. A Procuradoria, ainda salienta que a distribuição de troféus não se encontra entre as atribuições do Poder Legislativo. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente