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Resolução 17804/1992 do Tribunal Pleno

Decisão proferida em 29/10/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 133, sobre o processo 21440/1992, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIAS; Origem: Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR; Interessado: Diretor-Presidente; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

Consulta. Sistemática de verificação de recursos usados em indenização de viagens de servidores. Obrigatoriedade em conceder as diárias de acordo com o estatuído no Decreto Estadual nº 1.592/92.

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