Decisão proferida em 06/07/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 285, sobre o processo 16353/1993; Origem: Município de Paiçandu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: DESPESAS IPVA PREFEITURA MUNICIPAL SUBSÍDIOS VEÍCULO.

Consulta. Instituição de subsídio por ocasião do registro e emplacamento de veículos objetivando aumentar a arrecadação do IPVA no Município. Transferências de veículos particulares de um município para outro, às custas dos cofres municipais, não encontra amparo legal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº 19.768/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.