Decisão proferida em 06/02/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 271, sobre o processo 26743/1991, a respeito de PODERES - NUMERÁRIOS - TRANSFERÊNCIA; Origem: Município de Mamborê; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: DESPESAS - PODER JUDICIÁRIO EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE .

Consulta. Pagamento, pelo município, de despesas efetuadas pelo judiciário na comarca. Impossibilidade, por serem estranhas ao Executivo Municipal, sem amparo legal, pois pertencem à esfera de outro Poder. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente