Decisão proferida em 27/10/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 222, sobre o processo 25354/1992; Origem: Município de Piraquara; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VENCIMENTOS .

Consulta. Prefeito Municipal - Vencimentos. Extinção do Maior Valor de Referência - MVR que servia de base à remuneração do chefe do executivo. O Reajuste de seus vencimentos deverá coadunar com os valores concedidos ao funcionalismo municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta esclarecendo que o vencimento do Prefeito Municipal de Piraquara, deverá ser reajustado de conformidade com os valores concedidos ao funcionalismo municipal, desde a extinção do Maior Valor de Referência - MVR.